# Maikeu Mallmann advocacia especializada

> Um compromisso com seus direitos


## Posts

- [Auxílio-doença concedido no curso do aviso-prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica](https://advmallmann.com.br/auxilio-doenca-concedido-no-curso-do-aviso-previo-adia-efeitos-da-dispensa-para-depois-da-alta-medica/): Trabalhadora recebeu benefício previdenciário no curso do aviso-prévio e os efeitos da dispensa somente podem ser contabilizados após o fim do benefício. 
- [Artigo - Desafios na gestão da jornada de trabalho e respeito aos direitos trabalhistas no campo](https://advmallmann.com.br/desafios-na-gestao-da-jornada-de-trabalho-e-respeito-aos-direitos-trabalhistas-no-campo/): O setor agrícola, vital para a sustentabilidade econômica e no fornecimento de alimentos, enfrenta uma série de desafios quando se trata da observância aos Direitos Trabalhistas, especialmente à gestão da jornada de trabalho dos trabalhadores rurais. Este artigo explora as complexidades associadas a essas questões específicas e alguns dos obstáculos enfrentados diariamente pelos empregadores rurais para se manterem em dia com as obrigações trabalhistas.
- [Banco poderá compensar horas extras com gratificação de função](https://advmallmann.com.br/banco-podera-compensar-horas-extras-com-gratificacao-de-funcao/): A compensação está prevista na convenção coletiva de trabalho dos bancários. 
- [Empresa é condenada a pagar pensão vitalícia a funcionária de limpeza após lesões nos braços](https://advmallmann.com.br/empresa-e-condenada-a-pagar-pensao-vitalicia-a-funcionaria-de-limpeza-apos-lesoes-nos-bracos/): Uma delas resultou em cirurgia 20 dias depois da demissão da trabalhadora.
- [Viúva de militar escolherá qual benefício será cancelado para que não haja tríplice acumulação de benefícios](https://advmallmann.com.br/viuva-de-militar-escolhera-qual-beneficio-sera-cancelado-para-que-nao-haja-triplice-acumulacao-de-beneficios/): 29/01/2024 – Em comunicado do TRF1, foi informado que a 2ª Turma deu “provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para que a União mantenha integralmente o pagamento de pensão militar a uma viúva e para declarar o direito à percepção das parcelas não pagas”. Impossibilidade de acumulação A União alegou a impossibilidade de tríplice acumulação de benefícios previdenciários provenientes dos cofres públicos, já que a mulher recebe aposentadoria por idade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pensão por morte previdenciária. A relatora, desembargadora federal Candice Lavocat Galvão Jobim, explicou que a […]
- [Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF](https://advmallmann.com.br/funcao-social-e-requisito-para-impedir-desapropriacao-de-terras-produtivas-decide-stf/): Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF
- [Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências](https://advmallmann.com.br/shopping-tera-de-indenizar-vitima-de-assalto-em-suas-dependencias/): ​​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho.
- [Vigilante patrimonial de município consegue adicional de periculosidade](https://advmallmann.com.br/vigilante-patrimonial-de-municipio-consegue-adicional-de-periculosidade/): Vigilante patrimonial de município consegue adicional de periculosidade
- [STJ estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental](https://advmallmann.com.br/comprador-de-area-degradada-tambem-responde-pelo-dano-ambiental/): Obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente”
- [Condomínio receberá reparação integral por garagem menor](https://advmallmann.com.br/condominio-recebera-reparacao-integral-por-garagem-menor/): Segundo o colegiado, o artigo 500, parágrafo 1º, do Código Civil (CC) não dá ao vendedor de imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% da metragem prevista no contrato.
- [Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid 19](https://advmallmann.com.br/justica-federal-garante-abatimento-da-divida-de-medico-que-atuou-no-combate-a-covid-19/): A 6ª Vara Federal de Porto Alegre assegurou a um médico da capital o direito ao abatimento mensal de 1% de seu contrato de financiamento estudantil em função de sua atuação junto ao Sistema Único de Saúde (Sus) durante o enfrentamento à Covid 19.
- [Estado e União são condenados a fornecer prótese dentária a morador de Santa Maria](https://advmallmann.com.br/estado-e-uniao-sao-condenados-a-fornecer-protese-dentaria-a-morador-de-santa-maria/): Estado e União são condenados a fornecer prótese dentária a morador de Santa Maria
- [Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil](https://advmallmann.com.br/terceira-turma-assegura-gratuidade-de-justica-a-crianca-em-acao-que-discute-pensao-alimenticia-de-r-10-mil-2/): 05/01/2024 - Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe – em processo que discute a revisão de pensão alimentícia fixada em torno de R$ 10 mil.
- [Dúvida sobre DNA de homem enterrado com familiares justifica nova perícia em investigação de paternidade](https://advmallmann.com.br/duvida-sobre-dna-de-homem-enterrado-com-familiares-justifica-nova-pericia-em-investigacao-de-paternidade-2/): 28/12/2023 – Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar coletivo. O laudo da primeira perícia havia afastado a paternidade, mas indicou que as partes poderiam ser avô e neto ou irmãos entre si.
- [Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade](https://advmallmann.com.br/gestante-dispensada-ao-fim-de-contrato-de-experiencia-recebera-indenizacao-por-periodo-de-estabilidade/): 25/01/24 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de experiência, quando já estava grávida. A decisão segue a jurisprudência do TST (Súmula 244) que garante o direito à estabilidade provisória mesmo que a dispensa decorra do fim do prazo contratual.
- [Banco reverte decisão e não terá de pagar horas extras para gerente administrativa](https://advmallmann.com.br/banco-reverte-decisao-e-nao-tera-de-pagar-horas-extras-para-gerente-administrativa-2/): 18/12/2023 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso (embargos) do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. contra decisão que o condenou a pagar diferenças de horas extras a uma gerente administrativa. Por maioria, o colegiado entendeu que o cargo é de gestão, com amplos poderes de comando, sem direito a receber pelo serviço em horário extraordinário, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT.

## Pages

- [início](https://advmallmann.com.br/): Maikeu Mallmann - Advocacia especializada
- [Política de privacidade](https://advmallmann.com.br/politica-de-privacidade/): Política de privacidade e Proteção de Dados
- [Áreas de atuação](https://advmallmann.com.br/areasdeatuacao/): Maikeu Mallmann advocacia especializada - Áreas de atuação
- [Contato](https://advmallmann.com.br/inicio-2/): Acesse nossas redes sociais e continue informado sobre as últimas novidades no âmbito jurídico.
- [Blog](https://advmallmann.com.br/blog/): Artigos e notícias

## Optional

- [Agent (MCP protocol)](websites-agents.hostinger.com/advmallmann.com.br/mcp)

[comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)